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Legislação

Legislação

Lei de Bases do Sistema Educativo – Lei nº46/86, de 14 de outubro 


Estatuto do aluno e ética escolar – Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro


Cursos básicos do ensino artístico especializado de dança e de música – Portaria n.º 225/2012 de 30 de julho


Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo – Decreto-Lei n.º 152/2013 de 4 de Novembro


Estabelecimentos de ensino artístico especializado particular e cooperativo abrangidos pelo regime de paralelismo pedagógico e autonomia pedagógica – Despacho 11477/2009 de 12 de Maio


Organização e gestão dos currículos do ensino básico e secundário – Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho


Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012 –  Decreto‐Lei nº 91/2013, de 10 de julho


Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho – Decreto-Lei nº 17/2016 de 4 de abril


Regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico – Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril


Avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico  – Despacho Normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro


Regras de organização, funcionamento e avaliação dos cursos profissionais de nível secundário – Portaria n.º 550-C/2004 de 21 de Maio e Portaria 797/2006 de 10 de agosto


Regras de organização, funcionamento e avaliação dos cursos secundários – Portaria n.º243-B/2012 de 13 de agosto


Alteração à Portaria n.º243-B/2012 de 13 de agosto


Segunda alteração à Portaria n.º243-B/2012 de 13 de agosto


Processo de avaliação profissional – Portaria n.º74-A/2013 de 15 de fevereiro


Plano de Estudos Curso Profissional Sopros e Percussão – Portaria n.º 221/2007 de 1 de março


Plano de Estudos Curso Profissional Cordas e Tecla – Portaria n.º 220/2007 de 1 de março


Regime de concessão de apoio financeiro por parte do Estado às entidades proprietárias dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de música –  Portaria nº. 224-A/2015, de 29 de julho


Definição dos serviços de utilização obrigatória e de utilização
 facultativa e consequente fixação de preços – Portaria nº 809/93, de 07 de setembro